Comunicado do Setor de Tributos
O Setor de Tributos informa que, desde o dia 1º de agosto, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, que passa a ser o sistema oficial adotado pelo município.
A mudança atende à Resolução CGSN nº 189/2026, que tornou obrigatória a utilização da plataforma nacional para padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
Para evitar transtornos durante a transição, a Administração Municipal orienta os contribuintes a anteciparem a emissão das notas fiscais até 31 de julho, sempre que possível, especialmente para serviços já prestados ou com emissão prevista para o início de agosto.
Com a alteração, as notas deverão ser emitidas diretamente no Portal Nacional da NFS-e. Empresas que utilizam sistemas próprios ou de terceiros precisarão realizar a integração com a nova plataforma. Já o portal municipal permanecerá disponível apenas para consultas e demais serviços administrativos.
Acesse:
Emissor Nacional da NFS-e:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Documentação Técnica para Integração:
https://www.gov.br/.../pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura. Mais informações pelo fone (54) 3351-1214.