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03/08/2026 Secretaria da Fazenda
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EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PASSA A SER FEITA PELO PORTAL NACIONAL A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

Comunicado do Setor de Tributos

O Setor de Tributos informa que, desde o dia 1º de agosto, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, que passa a ser o sistema oficial adotado pelo município.

A mudança atende à Resolução CGSN nº 189/2026, que tornou obrigatória a utilização da plataforma nacional para padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.

Para evitar transtornos durante a transição, a Administração Municipal orienta os contribuintes a anteciparem a emissão das notas fiscais até 31 de julho, sempre que possível, especialmente para serviços já prestados ou com emissão prevista para o início de agosto.

Com a alteração, as notas deverão ser emitidas diretamente no Portal Nacional da NFS-e. Empresas que utilizam sistemas próprios ou de terceiros precisarão realizar a integração com a nova plataforma. Já o portal municipal permanecerá disponível apenas para consultas e demais serviços administrativos.

Acesse:

Emissor Nacional da NFS-e:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/

Documentação Técnica para Integração:

https://www.gov.br/.../pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura. Mais informações pelo fone (54) 3351-1214.

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